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Denúncias de violações no Sistema Socioeducativo cearense são apresentadas à Comissão Interamericana de Direitos Humanos

03/01/2017



O CEDECA Ceará participou, na segunda (05/12/16), de reunião de trabalho na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), no Panamá. O encontro, parte da agenda do 159º Período Ordinário de Sessões da CIDH, reuniu representantes do Governo Federal, da Superintendência Estadual de atendimento Socioeducativo do Ceará (Seas) e organizações da sociedade civil para apresentar o atual contexto do Sistema Socioeducativo cearense.


Os peticionários¹ CEDECA Ceará, Fórum DCA Ceará e ANCED/Seção DCI Brasil provocaram a Comissão em 2015 e em 31 de dezembro, a CIDH solicitou, por meio da Resolução 71/15, a adoção de Medidas Cautelares (MC) pelo Estado Brasileiro a favor da vida e da integridade física dos cerca de mil adolescentes internos nas Unidades Centro Educacional São Miguel, Centro Educacional Dom Bosco, Centro Educacional Patativa do Assaré e aqueles transferidos provisoriamente ao Presídio Militar de Aquiraz.


Na ocasião da reunião os peticionários apresentaram relatos de casos emblemáticos de violações ocorridos durante o período de vigência das Medidas e propostas de ações para o Estado garantir o cumprimento das resoluções apontadas pela CIDH. Foi solicitado à Comissão a manutenção e ampliação das Cautelares para os adolescentes internos nas demais² Unidades cearenses, por também expressarem situação de gravidade, urgência e risco de danos irreparáveis para os adolescentes.


Os Comissionários Francisco Eguiguren (relator para o Brasil) e Esmeralda Arosemena (relatora para a Infância), demonstraram preocupação com o caso cearense. Ao final da reunião, foi pactuada a conformação de um grupo de monitoramento permanente das Medidas Cautelares, com a participação das organizações peticionárias, do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) e do Governo Federal. A falta de transparência e dificuldade de diálogo das organizações com a Seas, foi um dos pontos denunciados para a Comissão.


Contexto


O agravamento da crise do Sistema Socioeducativo cearense tem como expressão mais visível a eclosão de rebeliões e motins em frequência inédita a partir de 2014. Na tentativa de salvaguardar a vida e a integridade física dos adolescentes privados de liberdade, foram realizadas dezenas de inspeções pela sociedade civil e sistema de justiça; houve interposição de quatro Ações Civis Públicas desde o ano de 2009; protocolo da Petição na CIDH em 2015; visitas e recomendações de diversos³ órgão nacionais e solicitação de todo tipo de providências junto aos órgãos governamentais diante as graves denúncias de tortura, abuso de autoridade, isolamento compulsório, insalubridade e diversos tipos de irregularidades no cumprimento da medida socioeducativa no Estado. No corrente ano o Sistema já acumula mais de 80 episódios conflituosos (entre rebeliões e motins) e mais de 400 fugas de adolescentes.


Para conter a crise, a CIDH aprovou Medidas Cautelares em caráter de urgência, dentre as quais destacam-se a garantia de infraestrutura, pessoal suficiente e idôneo, adequação das condições de higiene, alimentação, educação e tratamento médico, redução do número de detidos e que as medidas adotadas pelo Estado Brasileiro sejam coordenadas com os beneficiários (adolescentes) e seus representantes (organizações da sociedade civil). As organizações peticionarias, no entanto, constatam a permanência da situação de gravidade, urgência e risco irreparável à integridade física e aos direitos dos adolescentes, bem como um agravamento das violações ocorridas no que tange à ocorrência de tortura, maus tratos, tratamento cruel, desumano e degradante, ausência de atividades educativas, confinamento permanente, utilização do isolamento compulsório como sanção disciplinar, bem como restrição ao acesso à água, à alimentação e a condições de salubridade.

________________________________


[¹] Em março de 2015, o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDECA Ceará), o Fórum Permanente das ONGs de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fórum DCA Ceará) e a Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (ANCED/Seção DCI Brasil), apresentaram Petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos denunciando gravíssimas violações de direitos humanos nas Unidades cearenses.


[²] Ampliação das Medidas Cautelares para contemplar o Centro Educacional São Francisco e Centro Educacional do Passaré, ambos provisoriamente desativados à época da outorga da Medida em 31 de dezembro de 2015, e para o Centro Educacional Canindezinho e Centro Educacional Cardeal Aloísio Lorcshaider.


[³] Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), Secretaria Nacional de Direitos Humanos (SDH-PR) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).


Fonte: Cedeca Ceará

 

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