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informes - ABONG

54405/05/2016 a 02/06/2016

Novo Marco Regulatório das OSCs assinado pela presidenta Dilma será tema de debate em Recife

Abong-PE realiza encontro, nesta quinta-feira (05/05), com organizações da sociedade civil do Estado

 

A Lei 13.019/2014 - que regular as parcerias entre Estado e Organizações da Sociedade Civil (OSCs) -, decretada no dia 27 de abril pela presidenta Dilma, será tema de encontro promovido pela Abong-PE nesta quinta-feira (05/05), em Recife. Cerca de 50 representantes de OSCs do Estado estarão reunidos/as a fim de discutir o novo marco legal, que integra proposta de Novo Marco Regulatório para as OSCs (MROSC). O objetivo do evento é promover a troca de informações sobre a Lei, bem como a discussão acerca de sua implementação em Pernambuco.

Com o tema "MROSC: Democratizar os recursos públicos e fortalecer a defesa dos direitos e bens comuns", o evento contará com a presença de duas convidadas: Eleutéria Amora, membro da Direção Executiva da Abong; e Paula Storto, advogada e professora em Legislação Aplicada a Terceiro Setor. Para Eleutéria, o momento político provoca as organizações para uma resistência contra retrocessos. “Do ponto de vista do MROSC, nós conseguimos construir uma lei que regula a transferência de recursos públicos em tempo recorde e isso é uma grande conquista, mesmo com este Congresso reacionário. A Abong teve e continuará tendo um papel determinante neste processo. Agora é trabalhar para que, em âmbito federal, nos Estados e municípios, a Lei seja regulamentada e com transparência”, defende.

Por ser uma norma que altera muitas regras aplicadas pela administração pública às parcerias com as OSCs, a Lei 13.019/2014 exige de todos/as um olhar mais apurado para a importância das OSCs como parceiras importantes do Estado na proposição e execução de políticas públicas. “Um dos principais pontos é a segurança jurídica que a Lei proporciona para um universo de relações que sempre foi regulada por portarias e atos de autoridades por convênio. Com mudanças significativas como vedar a realização de novos convênios, a criação de um novo regime jurídico próprio para essas parcerias e a unificação desse regime para União, Estados e municípios. O que pode possibilitar um planejamento tanto por parte do poder público como para as OSCs, evitando erros e descontinuidade das parcerias. Por meio da governança interna, vai exigir que as organizações revisitem suas normas internas para que atendam à vigência da nova legislação, assim como manter todas as prestações de contas em dia”, informou Paula.

A Lei 13.019 é fruto de um esforço conjunto do governo federal e da sociedade civil organizada para modernizar as relações do poder público com as OSCs, agentes fundamentais para a execução de iniciativas de interesse público e para o aprofundamento da democracia. E a Abong-PE tem a satisfação de dar o pontapé inicial neste debate em Pernambuco.


 

Serviço

MROSC: Democratizar os recursos públicos e fortalecer a defesa dos direitos e bens comuns

05 de maio de 2016 | 9h – 17h

Gajop - Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares | Rua do Sossego, 432 - Boa Vista - Recife
Mais informações: Alessandra Nilo (ONG Gestos) – 81 99987-9145 | Emanuela Castro (ONG Casa da Mulher do Nordeste) – 81 98186-0484 | Sylvia Siqueira (ONG Mirim Brasil) – 81 98226-3368

 

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