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54405/05/2016 a 02/06/2016

OPINIÃO | Mudanças na legislação ambiental ameaçam as comunidades quilombolas

Por Carolina Bellinger*

 

É crescente a preocupação de organizações não governamentais e movimentos sociais com as mudanças em curso na política ambiental no país e seus efeitos devastadores, não só para o meio ambiente, mas também para as comunidades quilombolas, povos indígenas e outras populações tradicionais. Recentemente, ocorreu mais uma investida na direção do retrocesso: no dia 27 de abril, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n.º 65/2012 que, na prática, acaba com o processo de licenciamento ambiental de grandes empreendimentos públicos.

 

No mesmo dia, cerca de 160 quilombolas de Oriximiná, no Pará, foram até Santarém protestar contra a demora para regularização de suas terras e denunciar que o governo federal posterga a titulação, mas autoriza a exploração madeireira e minerária na mesma região. O caso dos quilombolas de Oriximiná exemplifica bem as contradições do governo. O processo de titulação de suas terras está paralisado em função dos diversos obstáculos criados pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) para que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) finalizasse a identificação das terras Alto Trombetas e Alto Trombetas II, etapa inicial da titulação. Por estarem sobrepostas a Unidades de Conservação, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) – órgão do MMA – impediu que o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) da TQ (terra quilombola) Alto Trombetas fosse publicado, contrariando as normas que prevêem a contestação do relatório pelos órgãos interessados após sua publicação no Diário Oficial.

 

Ironicamente, a sobreposição com a Floresta Nacional Saracá-Taquera não impediu ICMBio e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) de autorizarem a Mineração Rio do Norte a extrair bauxita em área sobreposta às terras quilombolas no município. Se o cenário já é desfavorável com a atual legislação, com a aprovação da PEC 65 seria devastador para comunidades em todo o Brasil. De acordo com o texto, nenhuma obra poderá ser suspensa ou cancelada a partir da mera apresentação do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), documento elaborado pelo próprio interessado.

 

Com a flexibilização das leis ambientais, as terras quilombolas estariam abertas a qualquer empreendimento. Não estando regularizadas, as famílias estão ainda mais vulneráveis e ficariam à mercê dos empreendedores. Somente 7,5% das famílias quilombolas habitam terras regularizadas. Das mais de 1.500 terras em processo de titulação, 87% sequer tiveram a área identificada.

 

A paralisação da regularização das terras e a atuação permissiva do Ministério do Meio Ambiente aos grandes empreendimentos são alguns exemplos do “sucesso” da grande pressão feita nos últimos anos por grupos ligados a mineradoras, agronegócio e empreiteiras. A pressão contínua construiu o cenário de viabilidade – e não de vergonha – de uma proposta escandalosa como a da PEC n.º 65/2012.

 

 

*Carolina Bellinger é advogada e assessora de coordenação na Comissão Pró-Índio de São Paulo



Este é um espaço aberto à opinião de organizações associadas à Abong, organizações e redes parceiras e movimentos sociais que atuam pela garantia de direitos e bens comuns. Os artigos publicados não refletem o posicionamento institucional da Abong.

 

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