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Uma regulação de acesso e utilização de recursos públicos para organizações sem fins lucrativos no Brasil

05/10/2014

publicado em 12.03.2008

Apresentação

 

O presente texto[1] versa sobre a proposição de princípios que orientem a formulação de um marco regulatório do acesso, uso e prestação de contas de recursos públicos por entidades sem fins lucrativos no Brasil.

 

Compreendendo as particularidades e diversidades desse universo[2], que se constitui de organizações, sob as formas jurídicas de Fundações, Associações ou Organizações Religiosas, reguladas pelo Código Civil, e, portanto, de caráter privado, a proposta é de responsabilidade da Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais - ABONG e expressa o acúmulo de anos de debate sobre a construção de novos patamares de relação entre público e privado no Brasil.

 

O Estado brasileiro sempre reconheceu e apoiou organizações sem fins lucrativos de perfil mais assistencialista, voltadas à prestação de serviços públicos nas áreas da assistência social, saúde e educação. A partir do momento em que o Estado reconhece um segmento de organizações da sociedade civil como de utilidade ou interesse público, conseqüentemente cria uma relação privilegiada com essas organizações, que se concretiza em uma maior facilidade de acesso a recursos públicos de forma direta ou indireta[3].

 

Historicamente, as relações entre o Estado brasileiro e entidades sem fins lucrativos, em suas diferentes instâncias, têm-se pautado por incompreensões e relações instrumentais por parte de muitos/as gestores/as públicos/as em relação a esse universo e aos papéis político-sociais  que desempenham[4].

 

A Associação Brasileira de ONGs – ABONG, desde o seu surgimento, preocupa-se com a construção de um marco regulatório das Organizações Sem Fins Lucrativos no Brasil. Em diferentes contextos e na relação com redes de entidades da sociedade civil e movimentos sociais, se tem vivenciado a necessidade de uma melhor definição jurídica, que reflita os avanços e complexidades da maturação política das organizações da sociedade civil no processo democrático brasileiro.

 

O acesso e uso de recursos por entidades sérias, compromissadas com o aprofundamento da democracia e a defesa de direitos humanos, devem se constituir em norte para elaboração de uma nova regulação, que se oriente:

 

(i)     Por princípios democráticos e de desenvolvimento sustentável, com clara definição sobre o papel do Estado e da sociedade civil;

 

(ii) Por uma melhor compreensão sobre a natureza das organizações sem fins lucrativos e sua estrutural diferença das entidades privadas do mercado;

 

(iii) Pelo sentido e significado do acesso aos recursos públicos e sentido da sua utilização;

 

(iv) Pelo reconhecimento da importância e relevância do trabalho das ONGs para o fortalecimento da democracia e construção da cidadania em nosso país.

 

Destarte, como um reflexo positivo do aprofundamento da democracia no Brasil, ressaltamos que entre as associações e fundações existentes há objetivos e perspectivas de atuação bastante distintos, às vezes até opostos.

 

Não existe uma identidade comum entre: organizações comerciais, clubes de futebol, hospitais e universidades privadas, fundações e institutos empresariais, clubes recreativos e esportivos, organizações não-governamentais, organizações filantrópicas, creches, asilos, abrigos, lojas maçônicas, centros de juventude, associações de interesse mútuo.

 

Ainda que qualificações e revisões do código civil brasileiro nos últimos tempos reflitam parcialmente movimentações em relação à legislação das organizações sem fins lucrativos, há muita fragmentação e mesmo contradições jurídicas nos instrumentos existentes, gerando indefinições e problemas no que tange à construção das relações entre o Estado brasileiro, nas suas mais diferentes instâncias, e entidades privadas sem fins lucrativos.

 

Tais problemas têm tido maior expressão pública no que se refere ao repasse, utilização e prestação de contas de recursos públicos por parte de entidades privadas sem fins lucrativos, seja sob a forma jurídica de fundação seja de associação.

 

No avanço dos debates e diante dos processos sociopolíticos[5] em curso, com o advento da Lei 9790/99, o conceito legal de público foi ampliado, tendo ocorrido um avanço no reconhecimento, por parte do Estado, de novas áreas de atuação consideradas de interesse público. Contudo, a Lei das OSCIPs não estabeleceu uma política de financiamento a esse universo, sendo que o novo instrumento de repasse de recursos públicos para organizações qualificadas como OSCIP (Termo de Parceria), apresenta falhas e lacunas[6].

 

Há demora na definição de prazo para a qualificação como OSCIP, permitindo que novas entidades, com reduzida base social e voltadas para a prestação de serviços em troca de contraprestação financeira, adquiram a qualificação. Esse fato também permite a criação de entidades a toque de caixa para facilitar o repasse de recursos públicos para a execução de serviços.

 

Em 2005, reagindo a uma onda de denúncias na mídia sobre irregularidades na utilização de recursos públicos por entidades desse universo, o governo emite o decreto 5504/2005[7]. O mesmo tem como conteúdo estender às organizações sem fins lucrativos mecanismos como o Pregão Eletrônico, para contratação de serviços em convênios públicos federais.

 

O decreto refere-se e modifica a Lei das Licitações (Lei 8.666), obrigando organizações sem fins lucrativos (OSFLs) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs) a submeterem-se à lógica concorrencial, tal e qual entidades privadas com finalidade lucrativa, para a contratação de serviços, quando estiverem implementando projetos com recursos públicos federais.

 

A promulgação do Decreto 5504/2005 tem ocasionado profundos danos à continuidade de projetos em curso, bem como fere o direito democrático de acesso a recursos públicos para trabalhos de caráter pedagógico, realizado por organizações sem fins lucrativos.

 

Dentre os problemas vivenciados, foram elencados pelas organizações em documento coletivo:

 

a) As organizações sem fins lucrativos passam a disputar recursos públicos e operá-los na mesma lógica concorrencial de empresas.

 

b) Há inconstitucionalidade no decreto, por modificar a Lei das Licitações ao introduzir um novo elemento, a modalidade do pregão.

 

c) Ele passa a ser aplicado em convênios já contratados, alterando suas regras de funcionamento[8].

 

d) A aplicação da modalidade de pregão para projetos com entidades sem fins lucrativos compromete a qualidade de seus programas e inviabiliza sua execução, uma vez que muitos projetos implementados por entidades defensoras de direitos humanos[9] embasam-se em metodologias e pedagogias socioeducativas[10], voltadas para a formação de seus/suas integrantes para a cidadania ativa.

 

e) No que se refere aos processos de coordenação e partilha de responsabilidades e poder, a obrigatoriedade do pregão resulta no rompimento do processo metodológico e educacional de projetos que envolvem cidadãos e cidadãs beneficiários/as de políticas públicas ao tecnicizar a implementação das mesmas. A publicação de editais no DO é de alto custo e as organizações não têm rubrica para esta despesa nos seus orçamentos.

 

f) A obrigatoriedade da escolha pelo menor preço muitas vezes implica a baixa qualidade ou inapropriação de produtos ou serviços contratados.

 

g) O tempo que se leva para cumprir toda a rotina licitatória é muito maior do que o tempo que se precisa para utilizar o material. Isso prejudica o desempenho e tempestividade das atividades.

 

h) Em caso de quebra de contrato com o/a fornecedor/a não se pode cancelar o contrato e contratar com o/a segundo/a fornecedor/a da lista, mas somente acioná-lo judicialmente e iniciar um novo procedimento licitatório.

 

i) Recursos que seriam necessários para qualificar a equipe de licitação não estão incluídos nos projetos como estão formatados, o que gera custos para as instituições que não têm recursos para cobri-los.

 

j) Os produtos passam a ser comprados por lotes, não sendo permitido o fracionamento, gerando problemas quanto ao seu armazenamento desses produtos. Tendo em vista a impossibilidade de fracionamento, a entrega dos produtos se dá em um único local, gerando mais um custo à instituição que terá que redistribuir estes produtos nas comunidades, necessitando de contratação de mão-de-obra, transporte, etc.

 

Diante dos problemas para as organizações sérias no acesso e utilização de recursos públicos e das denúncias emergentes em relação a organizações que utilizam de má-fé, faz-se necessária a construção de uma regulação. Com conhecimento sobre todas as regulações existentes e referidas nas formas de acesso e utilização de recursos públicos por entidades privadas, com ou sem fins lucrativos, esta deve propor novos marcos de utilização de recursos públicos por entidades sem fins lucrativos, criando mecanismos próprios para tanto.

 

Princípios e propostas:

 

Nós defendemos uma legislação de acesso e utilização de recursos públicos:

 

(a) Que regule de forma abrangente todas as entidades sem fins lucrativos que atuam no campo social, incluindo as entidades filantrópicas de saúde, educação e assistência social;

 

(b) Que reconheça a importância das “ONGs” para o processo democrático e de fortalecimento do tecido organizativo da Sociedade Civil (entidades de assistência social, clubes recreativos, associações de produtores rurais, ONGs, institutos e fundações empresariais, universidades e hospitais privados);

 

(c) Que reconheça as diferenças entre os diversos tipos de organizações sem fins lucrativos existentes[11] e estabeleça tratamentos específicos para essas organizações e entre essas e os Estados e municípios – os quais acessam recursos públicos e que na atual legislação devem obedecer todos/as às mesma regras como se iguais fossem;

 

(d) Que reconheça um conceito amplamente democrático de fim público, valorizando a existência de organizações autônomas não subordinadas em sua atuação aos limites da exigência de complementaridade em relação a políticas governamentais (autonomia esta que não impede as eventuais parcerias de organizações da sociedade civil com o Estado ) – que trabalham pelo reconhecimento de novos direitos, por vezes ainda não reconhecidos pelo Estado[12];

 

(e) Que se ancore no conceito de interesse (fim) público e, portanto, regule claramente as relações entre o Estado e a Sociedade Civil, no tocante à realização de políticas e/ou ações de interesse público, regulamentando o acesso aos recursos públicos de forma transparente e democrática, garantindo seu controle social;

 

(f) Que proíba a utilização de entidades por governantes com a finalidade de contornar dispositivos legais e como forma de terceirizar políticas públicas ou de repassar irregularmente recursos, com finalidades eleitoreiras e de outras formas ilícitas.

 

(g) Que garanta a transparência e o controle social do uso dos recursos públicos sem nenhum tipo de discriminação, criminalização ou burocratização excessiva dessas organizações;

 

(h) Que fortaleça a organização autônoma dos cidadãos e cidadãs;

 

(i) Que não crie sistemas, cadastros ou qualquer tipo de obrigatoriedade possível de excluir do acesso à recursos públicos de organizações de pequeno porte ou isoladas geograficamente, ou ainda, que não tenham tecnologia suficiente para cumprir as exigências tais como: (i) inscrição/habilitação exclusivamente via internet; (ii) encaminhamento de documentos ou acompanhamento de convênios de forma exclusivamente eletrônica.

 

O marco legal das organizações da sociedade civil de interesse público deve barrar toda e qualquer tentativa de retrocesso legislativo em relação às conquistas democráticas da Constituição de 1988. Projetos de lei que estabeleçam exigências não previstas na Constituição – até mesmo de autorização prévia para o funcionamento de entidades – são tentativas de promover um retrocesso a tempos de obscurantismo, que esperamos que já estejam definitivamente condenados aos arquivos dos tempos da ditadura.

 

Discordamos das tentativas autoritárias de restringir a liberdade de associação em nome de falsos compromissos com a moralidade pública ou com a soberania nacional. As organizações não-governamentais são um alvo permanente de ataques de todos/as aqueles/as cujos interesses são atingidos pelo compromisso das ONGs com alternativas sustentáveis e democráticas de organização da sociedade.

 

As propostas abaixo devem servir de orientação para a formulação jurídica, tendo por base o levantamento da legislação existente e o cuidado com a harmonização em relação à mesma:

 

Proposta I – Qualquer mudança legislativa ou administrativa que cerceie a liberdade plena de constituição, organização e gestão de uma associação civil deve ser rejeitada ou declarada inconstitucional.

 

Proposta II - Revogar a Lei 91 de 1935, extinguindo o título de Utilidade Pública Federal. Além desse certificado ter se tornado anacrônico, não faz sentido a existência de dois “títulos” públicos conferidos pelo governo federal (Utilidade Pública Federal e OSCIP) às associações e fundações, concedidos pelo mesmo órgão público (Ministério da Justiça), seguindo lógicas, requisitos e critérios diferenciados. Além disso, o título de utilidade pública não deveria ser um requisito para a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social e para o recebimento de doações incentivadas.

 

Proposta III – Retirar do CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social – a atribuição de concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para a área da saúde (hospitais filantrópicos) e educação (universidades e escolas). Essa atribuição deve ser exercida pelos respectivos Conselhos e Ministérios da Educação e da Saúde, que deverão regular com mais precisão, com base na perspectiva da Política Pública de Educação e do SUS – Sistema Único de Saúde, as contrapartidas em termos de gratuidade[13].

 

Proposta IV – Alterar a Resolução do CNAS nº 191, de 10 de novembro de 2005, que regulamenta o art.3º da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8742/93) [14], definindo o que são entidades e organizações de assistência social em Decreto Presidencial[15].

 

Proposta V - Modificar as exigências para a concessão do Cebas (Certificado Beneficente de Assistência Social) para as entidades de assistência, a partir de princípios democráticos e de transparência, reduzindo a imensa burocracia para a concessão e renovação (especialmente para as pequenas entidades de assistência social), evitando o envolvimento de conselheiros/as do CNAS em funções cartoriais, a fim de  assegurar o pleno cumprimento dos princípios públicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

 

Proposta VI - Estabelecer prazo mínimo de constituição legal (dois ou três anos) para que as associações ou fundações possam se qualificar como OSCIP, evitando que o Estado reconheça como de interesse público uma carta de intenções, ou seja, uma organização existente apenas formalmente.

 

Proposta VII - Harmonizar o art. 18 da Lei das OSCIPs que estabelece prazo para que as organizações qualificadas com base em outros diplomas legais possam também manter a qualificação como OSCIP, com o inciso I, do art. 3º da Lei Orgânica de Assistência Social – Loas, que inclui a assistência social entre as atividades de interesse público, enunciadas na mesma lei. Ou seja, permitir que uma organização que possua o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social ou outro “título” público possa se qualificar como OSCIP, evitando paralelismos injustificáveis na legislação.

 

Proposta VIII – Permitir a representação institucional legítima, em Conselhos de Políticas e outros órgãos públicos, de grupos não institucionalizados. Isso já vem acontecendo, timidamente, em alguns espaços participativos, como nos Conselhos de Saúde, e recentemente nas eleições da sociedade civil para o CNAS (gestão 2006-2008), no segmento de usuários da política de assistência social.

 

Proposta IX – Isentar os grupos populares do pagamento de qualquer taxa administrativa para o registro de associações civis e dos posteriores atos constitutivos.

 

Proposta X – As associações civis devem ter um tratamento simplificado e diferenciado com relação ao cumprimento de certas obrigações junto aos órgãos públicos, especialmente junto à Receita Federal e ao Ministério do Trabalho. Embora sejam pessoa jurídica, possuem uma institucionalidade completamente diversa de uma empresa.

 

Proposta XI – Permitir que as associações tenham uma escrituração contábil simplificada, em especial as pequenas associações civis.

 

Proposta XII – Garantir acesso universal às informações orçamentárias da União, Estados e Municípios, que pode se dar, em âmbito federal, pelo aprimoramento e a livre consulta aos sistemas públicos de informações públicas já existentes, como o Siafi e o Sigplan.

 

Proposta XIII – Dar publicidade aos dados financeiros e institucionais já disponíveis na Receita Federal, por meio de ultimato da Justiça, sobre todas as pessoas jurídicas sem fins lucrativos brasileiras, por meio da criação de um banco de dados disponível eletronicamente.

 

Proposta XIV – Disponibilizar eletronicamente todas as informações que dispõem sobre as organizações qualificadas como OSCIPs, utilidade pública federal e ONGs estrangeiras atuantes no Brasil[16], inclusive estatutos sociais e dados sobre os/as dirigentes, ampliando o disposto no art. 17 da Lei 9799/99.

 

Proposta XV – Aprimorar e dar mais visibilidade à iniciativa do Portal da Transparência do governo federal, garantindo, inclusive, acesso eletrônico à população e promovendo oficinas em todo o país, a fim de capacitar a sociedade civil a utilizá-lo.

 

Proposta XVI - Elaborar políticas que integrem os mecanismos oficiais de controle (Tribunais de Conta, Ministério Público, Conselhos de Políticas) com as iniciativas cidadãs de controle social (redes, fóruns, observatórios, tribunais populares, etc.).

 

Propostas XVII – Promover a integração das diversas bases de dados existentes sobre a participação das organizações não-governamentais nas políticas públicas, visando à produção de dados sobre o impacto das mesmas em todos os níveis da política (formulação, monitoramento, implementação e avaliação).

 

Proposta XVIII – Criar mecanismos de diálogo e de interlocução entre os diferentes espaços de participação e controle social.

 

Proposta XIX – Extinguir as modalidades de subvenção social, auxílio e contribuição como uma forma de repasse de recursos para organizações da sociedade civil.

 

Proposta XX - Estabelecer uma participação mais efetiva e orgânica dos Conselhos de Políticas Públicas em todo o processo de aprovação, monitoramento e avaliação das parcerias do poder público com as organizações não-governamentais por meio de convênios ou termos de parcerias. Os Conselhos poderiam analisar cada caso isoladamente poderiam formular uma política de repasse de recursos para as organizações da sociedade civil de acordo com cada política pública a partir de um planejamento anual, que seria posteriormente implementado pelo/a gestor/a público/a.

 

Proposta XXI – Incorporar na legislação que regula os convênios, muitos dos avanços trazidos pela Lei 9799/99 no que se refere à regulamentação do Termo de Parceria, especialmente alterar a Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional nº 01 de 1997, permitindo que os recursos públicos repassados a entidades privadas, via celebração de convênios federais, possam cobrir despesas de custeio das entidades.

 

Proposta XXII – Incorporar na legislação que regulamenta os convênios que prevêem pagamento de técnico/a ou qualquer outra espécie de contratação de pessoal, a inclusão de  verba especialmente destinada ao pagamento dos encargos sociais e trabalhistas correspondentes.

 

Proposta XXIII – Estabelecer um procedimento único, transparente, democrático e simples, de realização de um “concurso de projetos” antes da celebração de um convênio ou de um termo de parceria[17] entre o poder público e uma organização da sociedade civil.

 

Proposta XXIV – O Decreto 5.504 de agosto de 2005, deve ser revogado[18] , extinguindo-se definitivamente a obrigatoriedade do pregão eletrônico para entidades sem fins lucrativos, sendo criados mecanismos específicos, para garantir a eficiência na utilização de recursos públicos quando repassados para organizações da sociedade civil para a realização de ações de interesse público.

 

Proposta XXV – Alterar o atual art. 53 do Novo Código Civil que define as associações  (“Constituem-se associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômico”) para a seguinte redação:  “Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não lucrativos”, a fim de evitar qualquer interpretação que proíba  a realização de atividades como a venda de produtos e a prestação de serviços por associações civis.

 

Proposta XXVI – Definir um modelo jurídico mais adequado para o desenvolvimento de atividades produtivas coletivas e solidárias por grupos e trabalhadores/as, que hoje se situam em um campo nebuloso entre duas institucionalidades jurídicas (associações e cooperativas). Esse debate não pode se dar de forma fragmentada, tendo em vista que a forma constitutiva desses empreendimentos econômicos solidários é basicamente associativa (54%), seguida por grupos informais (33%) e por cooperativas (11%)[19].

 

Proposta XXVII – Criar um modelo de tributação simplificado, como o Simples – Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Lei 9317/96) – para as associações civis que comercializam produtos e serviços.

 

Proposta XXVIII – Unificar, ampliar e simplificar entendimentos e procedimentos administrativos com relação aos incentivos tributários às associações civis previstos na legislação.

 

Proposta XXIX – Criar um sistema de incentivos fiscais a fim de que as pessoas físicas que doarem recursos financeiros a organizações da sociedade civil possam abater parte dessa doação no seu imposto de renda devido.

 

Proposta XXX – Permitir que todas as empresas possam se utilizar dos incentivos fiscais à doação atualmente existente, e não só aquelas tributadas pelo lucro real.

 

Proposta XXXI –  Modificar a Lei da Cofins a fim de garantir a isenção do pagamento da contribuição para as organizações sem fins lucrativos.

 

Proposta XXXII – Criar um espaço obrigatório nos meios de comunicação de massa para que movimentos sociais, grupos populares, grupos culturais, ONGs, possam veicular campanhas e realizar trabalhos de educação e conscientização.

 

Proposta XXXIII – Extinguir a exigência de contrapartida financeira às entidades, que inviabiliza aquelas de menor porte, pleitear o acesso a recursos públicos para implementação de suas atividades.

 

Rio de Janeiro, 12 de março de 2008.

 

 

 

Direção Colegiada Ampliada da Associação Brasileira de ONGs

 

 

[1] O texto foi elaborado pela direção da ABONG com suporte em sistematizações e produções anteriores da/o advogada/o Lisandra Arantes e Alexandre Cicconello.

[2] Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia – IBGE, existem no Brasil mais de 300 mil organizações sem fins lucrativos.

[3] O nosso ordenamento jurídico prevê alguns instrumentos legais de repasse de recursos públicos para organizações sem fins lucrativos de forma direta:

- Subvenções sociais, auxílios e contribuições (Lei 4320/64);

- Convênios (Lei 88666/93 e IN nº 01 de 1997);

- Termo de Parceria (Lei 9790/99).

A Constituição Federal dispõe sobre a imunidade de impostos (a entidades de educação e assistência social sem fins lucrativos) e de contribuições sociais (a entidades beneficentes de assistência social). A Lei 9249/95 prevê a existência de incentivo fiscal para as empresas que doam recursos para entidades sem fins lucrativos qualificadas como de Utilidade Pública Federal ou como OSCIP – Organização Social de Interesse Público. O ECA (lei 8069/90) estabelece incentivos fiscais para pessoas físicas e jurídicas que doam para os fundos de direito da criança e do adolescente.

[4] Para se ter uma idéia, há pelo menos nove (9) formas jurídicas de repasses de recursos a maioria marcada por uma racionalidade que atribui às entidades papéis paraestatais, como se pertencessem à administração direta.

[5] Desde 2000, quando o debate em torno da construção de um marco legal para as entidades sem fins lucrativos é lançado, vivenciamos três instalações de CPI, cujo objeto são as chamadas “ONGs”. Ao final da primeira, a ABONG apresentou um Projeto de Lei em torno da regulação desse universo, que tramita até hoje pelo Senado, tendo sofrido grandes modificações.

[6] Seguindo uma tradição histórica do relacionamento Estado e sociedade civil no Brasil, o Termo de Parceria (principal instrumento criado pela chamada Lei das Oscips) privilegiou a idéia de repasse de recursos públicos para entidades privadas sem fins lucrativos com a finalidade de prestação de serviços. Ou seja, a Lei reforçou uma concepção de sociedade civil organizada instrumentalmente para os fins do Estado, na execução das políticas públicas .

[7] Regulamentado pela portaria 217/2006, assinada pelos Ministros Paulo Bernardo Silva e Guido Mantega, dos então Ministérios de  Planejamento e Gestão e do Orçamento. A instituição dessa modalidade fomentou uma articulação de entidades cujos trabalhos são prejudicados pela mesma e que vêm debatendo alternativas legais a esse processo e à construção da regulação de acesso a recursos públicos. Integram essa articulação as seguintes organizações: a Articulação do Semiárido (ASA), MST (Movimento dos Sem-Terra), Cáritas, CNBB (Confederação Nacional de Bispos do Brasil), ABONG (Associação Brasileira de ONGs), Esquel, ASPTA, UNE, entre outras. As organizações questionam a legitimidade e constitucionalidade do decreto e reivindicam do Estado o encaminhamento de soluções democráticas que enfrentem os graves problemas gerados pelo decreto.

[8] Como é o caso do Programa 1  Milhão de Cisternas (P1MC).

[9] A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) inova ao reconhecer, em seu artigo 3º que entidades defensoras de direito integram o campo da assistência social.

[10] Ou seja, a exemplo do P1MC, os agentes envolvidos e que efetivamente trabalham, haja vista os positivos resultados descritos pela ASA em relação ao Projeto, não poderão mais participar, por não possuírem capacidade concorrencial com empresas prestadoras de serviço. A maioria dos/as fornecedores/as atuais no P1MC é constituída por comerciantes locais, inclusive no que se refere à compra de alimentos, dá-se preferência à aquisição da produção local de agricultura familiar. Muitas vezes esses não têm acesso ao procedimento do pregão eletrônico ou não têem condições de concorrer com os/as grandes fornecedores/as;

[11] Entidades de assistência social, clubes recreativos, associações de produtores rurais, ONGs, institutos e fundações empresariais, universidades e hospitais privados)

[12] Cabe dizer que no diálogo político no qual se gestou a Lei das OSCIPs (Lei 9790/99), o entendimento sobre o papel das ONGs na sociedade brasileira foi formulado e incorporado nos seguintes termos: “É necessário incluir também as chamadas ONGs (organizações não-governamentais) cuja atuação não configura nenhum tipo de complementaridade ou de alinhamento aos objetivos de políticas governamentais, e nem, muitas vezes, de suplementaridade à presença do Estado. Ao lado das instituições que complementam a presença do Estado no desempenho dos seus deveres sociais e ao lado daquelas entidades que intervêm no espaço público para suprir as deficiências ou a ausência da ação do Estado, devem ser também consideradas, como de fins públicos, aquelas organizações que promovem desde pontos de vista situados na Sociedade Civil, a defesa de direitos e a construção de novos direitos - o desenvolvimento humano, social e ambientalmente sustentável, a expansão de idéias-valores (como a ética na política), a universalização da cidadania, o ecumenismo (latu sensu), a paz, a experimentação de novos padrões de relacionamento econômico e de novos modelos produtivos e a inovação social etc.” (“Documento-Base”, Segunda Versão, de 29.09.97, p.12).

[13] Atualmente, o CNAS, órgão responsável pela concessão do Cebas é consumido por sua função cartorial, o que leva a um enfraquecimento do debate e deliberação sobre a política pública de assistência social.

[14] Art. 3º - Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas que prestam, sem fins lucrativos,atendimento e assessoramento aos/às beneficiários/as abrangidos/as por esta lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos.

[15] Muito embora a resolução do CNAS tenha força normativa, devido às disputas e dúvidas jurídicas em torno da regulamentação, necessário se faz a publicação de um Decreto Presidencial. Essa regulamentação é essencial para a construção do SUAS – Sistema Único da Assistência Social, assim como para delinear com mais clareza o complexo universo das entidades de assistência social, delimitando a rede privada socioassistencial, regulamentando a qualidade dos serviços – dentro de uma concepção democrática de fim público  –, o repasse de recursos públicos, permitindo avançar no fortalecimento das entidades e na efetivação de direitos.

[16] Para que uma associação civil ou fundação estrangeira funcione no país, por meio de criação de sucursais, filiais ou agências, é necessário autorização do governo brasileiro, a qual se dará mediante a aprovação dos seus estatutos (ou atos constitutivos, nos termos do art. 11º, parágrafo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil) pelo presidente da República. Atualmente, a autorização é conferida por ato do ministro da Justiça. Com a autorização, não perde a entidade o seu caráter de estrangeira. Quaisquer prerrogativas conferidas às associações nacionais que forem além do regime comum de direito privado, somente serão extensíveis às associações ou fundações estrangeiras autorizadas se houver reciprocidade de tratamento nos seus países de origem para as associações ou fundações brasileiras. A autorização de funcionamento de organização estrangeira no Brasil pode ser revogada se a organização deixar de cumprir as obrigações exigidas pelo governo para o seu funcionamento no país.

 

[17] O artigo 23 do Decreto 3100/99, que regulamenta a lei das OSCIPs (9790/99), estabelece que a celebração do Termo de Parceria  pode ser feita por meio de concurso de projetos, mas não torna o concurso obrigatório nem estabelece critérios para sua facultatividade.

[18] O decreto foi suspenso pelo governo a partir de portaria emitida pelo governo federal, com prazo para voltar a vigorar em março de 2008.

 

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